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4 de Abril de 2020

A importância do Advogado Criminalista no acompanhamento da Prisão em Flagrante

Como o advogado pode evitar ilegalidades e coações em sede policial.

Andrezza Brito, Advogado
Publicado por Andrezza Brito
há 28 dias

  Após a realização da prisão em flagrante, o preso é conduzido à delegacia para ser ouvido, assim como seu condutor e eventuais testemunhas, pelo Delegado de Polícia. Ao final, caso a autoridade policial entenda ser caso de instauração de inquérito, há a Autuação de Prisão em Flagrante (APF), dando início às investigações, de acordo com o artigo 304 do Código de Processo Penal.

  Vale salientar que uma vez iniciado, o inquérito deve seguir até o fim, não sendo faculdade do Delegado arquivá-lo. Atualmente, devido à suspensão da modificação do artigo 28 do CPP, introduzida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o arquivamento do inquérito é ato complexo, requerido pelo Ministério Público e ratificado pelo Juiz.

  É certo que o inquérito policial é uma fase pré processual, sendo inclusive dispensável, motivo pelo qual admite-se que essa fase não seja resguardada pelos princípios do contraditório e da ampla defesa.

  Apesar disso, caso o preso solicite a presença do advogado para acompanhar a ouvida, esta não pode ser negada, pois é direito previsto no artigo , LXIII, da Constituição Federal, e artigo , inciso XXI, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Se houver a negativa e o depoimento prosseguir, este será realizado mediante violação de normas, passando a ser contaminado pela nulidade e será considerado como prova ilícita, devendo, portanto, ser desentranhado dos autos, assim como os atos dele decorrentes, conforme prevê o artigo 157 do CPP.

  Tais direitos são garantidos ao preso em flagrante pois o acompanhamento do advogado nesse momento é de suma importância, tendo em vista que será possível instruir o interrogado sobre as respostas que deve dar. Afinal, caso seja questionado algo que prejudique o acusado em posterior ação penal, será mais interessante utilizar do direito constitucional de permanecer em silêncio, garantido pelo artigo , inciso LXIII da CF/88.

  É por essa razão que diversos doutrinadores defendem a exclusão do inquérito dos autos, depois de iniciada a ação penal, devido ao poder de persuasão que o inquérito policial possui, fazendo com que a imparcialidade do juiz seja fragilizada. É por isso que o Pacote Anticrime prevê, em seu artigo 3º-C, § 3º, que os autos do inquérito não sejam apensados nos autos do processo, com exceção das provas irrepetíveis, meios de obtenção e antecipação de provas, tudo com o objetivo de dar uma estrutura cada vez menos inquisitiva ao Processo Penal.

  Além disso, a presença do advogado em interrogatório policial é importante para evitar ilegalidades e coações por parte da polícia, o que acontece com mais frequência do que imaginamos, infelizmente. Por isso, é imprescindível a presença do advogado na autuação em flagrante, pois resguarda os direitos da pessoa presa. É nessa linha que o advogado criminalista deve se pautar, ou seja, como um defensor de direitos.

1 Comentário

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Boa noite Dra. Andrezza.

Sua postagem é esclarecedora, mas peca conceitualmente no 1º parágrafo.

Após a VOZ de prisão em flagrante, a pessoa é apresentada ao Delegado de Polícia que ouvirá o condutor, as testemunhas e finalmente o preso. Ao final, caso a autoridade policial entenda ser caso de fundada suspeita ratificará a FRAGRÂNCIA, mandando recolher o indiciado à prisão, Neste caso, o inquérito é iniciado por auto de prisão em flagrante, com o procedimento previsto nos arts. 304 e pertinentes.

Atualmente, após o advento da lei 13.245 que ampliou os poderes do advogado, o advogado pode a examinar, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, podendo inclusive copiar peças e tomar apontamentos. Com a entrada em vigor das mudanças, os advogados também poderão acompanhar clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta dos atos praticados inclusive, requerer diligências.

Abraços continuar lendo